• 13 de agosto de 2020

Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes

Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes Tramita na Câmara dos Deputados o PL 42/2020, que altera o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes. Apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 04/02/2020, a proposta legislativa pretende “ajustar a legislação penal às atuais […]Leia Mais