• 21 de outubro de 2020

Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa

Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4482/2020, que altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas […]Leia Mais