• 14 de agosto de 2020

Um dilema sobre a prescrição: impunidade ou garantia?

Um dilema sobre a prescrição: impunidade ou garantia? Antes mesmo de proferir o seu voto por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Ministro Dias Toffoli sugeriu ao Congresso Nacional uma alteração no Código Penal a fim de impedir que o prazo prescricional corra enquanto estiverem pendentes de serem […]Leia Mais