• 22 de setembro de 2020

O temido juiz das garantias

O temido juiz das garantias Cá estou falando sobre a figura mais polêmica das mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), prevista no artigo 3ºB do CPP – o juiz das garantias. Aí você me pergunta: qual o motivo de tanta polêmica? Dois motivos principais: o primeiro, o fato de o nosso sistema ser acusatório […]Leia Mais

Garantismo penal em contraposição ao abolicionismo penal

Garantismo penal em contraposição ao abolicionismo penal O Estado Democrático de Direito se caracteriza pela necessidade de intervenção do Estado na vida social dos indivíduos, objetivando assegurar uma sociedade justa e solidária. Nessa toada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. Conquista histórica, a dignidade da pessoa humana […]Leia Mais

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo A Lei 13.964/2019 inclui o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. De acordo com o art. 3º-B, o juiz das garantias ficará responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais […]Leia Mais