• 21 de outubro de 2020

STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena

STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão […]Leia Mais