• 21 de outubro de 2020

STJ: não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal

STJ: não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que a não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal. O acórdão, lavrado no âmbito do RHC 68.922/SP, teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais […]Leia Mais