• 30 de setembro de 2020

STJ define quando é possível trancar inquérito policial por meio de habeas corpus

STJ define quando é possível trancar inquérito policial por meio de habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção […]Leia Mais

STJ: a prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio

STJ: a prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio e que, existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da […]Leia Mais

A recomendação 62/2020 do CNJ e o uso do HC coletivo

A recomendação 62/2020 do CNJ e o uso do HC coletivo Por Ana Laura Bernadelli Nunes e Vinicius de Camargo A pandemia de COVID-19 já chegou aos cárceres brasileiros. Segundo dados do DEPEN (2020), atualizados até 13 jul. 2020, já se têm 1.835 casos suspeitos, 5.794 casos confirmados e 65 óbitos, em um cenário que […]Leia Mais

STJ: conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância

STJ: conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência […]Leia Mais

Habeas corpus: a tutela das liberdades

Habeas corpus: a tutela das liberdades Por Maria Carvalho e Michele Amorim A previsão, no ordenamento, para a garantia de alguns direitos fundamentais, demonstra-se insuficiente para seu resguardo na prática, cabendo então ao Poder Judiciário adequar a norma pretérita ao momento presente, uma vez que uma das características da jurisdição é a inércia, portanto, ainda […]Leia Mais

Download gratuito: modelo de habeas corpus para superar a súmula 691 do STF

Download gratuito: modelo de habeas corpus para superar a súmula 691 do STF O advogado criminalista Marcelo Marcante disponibilizou um modelo de habeas corpus para superar a súmula 691 do STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere […]Leia Mais

STJ: não é possível impetrar habeas corpus concomitantemente com apelação

STJ: não é possível impetrar habeas corpus concomitantemente com apelação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. A decisão (AgRg no RHC 110.762/RJ) teve como relator o ministro Jorge […]Leia Mais

Crítica a uma prática jurisdicional

Crítica a uma prática jurisdicional Prezados leitores: Nos últimos tempos tenho me deparado com muita frequência, especialmente na Justiça Federal, com decisões que indeferem a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada em Resposta à Acusação (art. 396-A, CPP). O fundamento do magistrado é no sentido de que à defesa incumbe demonstrar a pertinência da prova testemunhal […]Leia Mais

STJ: não cabe HC contra decisão monocrática para a qual há previsão de interposição de recurso interno

STJ: não cabe HC contra decisão monocrática para a qual há previsão de interposição de recurso interno A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que  não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, […]Leia Mais