• 13 de dezembro de 2019

STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado

STJ: suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do […]Leia Mais

Seria possível habeas corpus para “trancar” a transação penal?

Seria possível habeas corpus para “trancar” a transação penal? A classificação do Direito Penal como ultima ratio gera o equacionamento de providências legislativas e jurisprudências visando à diminuição da afetação das medidas penais aos atores sociais como agentes delituosos.  Isto é, já que o Direito Penal é a ultima razão, o último instrumento de repressão […]Leia Mais

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal Sem dúvida alguma uma das garantias constitucionais mais maltratadas pela prática forense brasileira – especialmente nos últimos anos –, o Habeas Corpus deveria possuir uma abrangência tão extensa quanto à que a Constituição da República lhe assegura, de tal sorte a alcançar, também, a execução penal. […]Leia Mais

STJ: não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal

STJ: não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que a não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal. O acórdão, lavrado no âmbito do RHC 68.922/SP, teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais […]Leia Mais

Habeas corpus como instrumento exclusivo da defesa

Habeas corpus como instrumento exclusivo da defesa Alinhando-se com os preceitos adequados ao denominado “Estado democrático de direito”, a Constituição Federal de 1988, a que se convencionou chamar de “constituição cidadã” em virtude de sua adequação aos postulados internacionalmente reconhecidos como garantidores da dignidade da pessoa humana, previu em seu texto normativo instrumentos que garantissem […]Leia Mais

Mulher com câncer consegue salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa para tratamento

Mulher com câncer consegue salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa para tratamento Uma mulher com câncer de estômago conseguiu um salvo-conduto para garantir que não seja presa pela importação de sementes de Cannabis. A liminar em habeas corpus, que também garantiu à paciente o plantio, cultivo e extração de óleo e flores para fins medicinais, foi […]Leia Mais

A função social do habeas corpus

A função social do habeas corpus Um dos remédios constitucionais de maior notoriedade na mídia é o Habeas Corpus. Não é para menos, pois a medida heroica tutela uma das garantias mais dignas que possuímos no Estado Democrático de Direitos: a liberdade. O Habeas Corpus tem origem na antiga common law inglesa, no ano de […]Leia Mais

STJ: pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

STJ: pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. A decisão, proferida no âmbito do HC 281.101-SP, […]Leia Mais