• 7 de abril de 2020

A inconstitucionalidade da equiparação do crime de homofobia e transfobia ao crime de racismo

A inconstitucionalidade da equiparação do crime de homofobia e transfobia ao crime de racismo 1. Introdução Antes de mais nada, importante ressaltar que o Estado Democrático de Direito tem como um de seus objetivos fundamentais a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. […]Leia Mais

Criminalização da homofobia afronta os princípios da legalidade e da reserva legal

Criminalização da homofobia afronta os princípios da legalidade e da reserva legal Em julgamento do STF, decidiu-se pela criminalização de condutas homofóbicas ou transfóbicas, sob o argumento de que essas condutas se ajustam ao conceito de racismo. Dessa forma, os atos preconceituosos relacionados à orientação sexual serão punidos de acordo com Lei n. 7.716/89, bem […]Leia Mais

STF legisla ao criminalizar a homofobia

STF legisla ao criminalizar a homofobia A questão não é ser a favor ou contra a criminalização da homofobia; a gravidade reside na forma ilegal, ilegítima e inconstitucional que o STF está adotando para tornar a homofobia crime. No sistema jurídico brasileiro, a competência para criar leis e, consequentemente, tipos penais é do Congresso Nacional, […]Leia Mais