A (i)legalidade do reconhecimento pessoal realizado ante a recusa do acusado  De acordo com o art. 6º, III e VI, do Código de Processo Penal, “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias”, além de “proceder […]Leia Mais