ilegalidade

O juiz da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga (SP), Leonardo Issa Halah, relaxou a prisão preventiva de um acusado que foi flagrado com 49 pedras de crack. Segundo o magistrado, a revista pessoal feita pela Polícia Militar havia sido…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, absolveu um acusado por considerar que os agentes policiais entraram em sua residência de maneira ilegal, eis que a denúncia anônima, analisada isoladamente, não…

No dia 16.03.2021, um comerciante da cidade de Ribeirão Preto/SP, foi preso em flagrante por manter seu estabelecimento aberto durante a Fase Emergencial do Programa São Paulo, popularmente conhecida como lockdown. Preso no lockdown Para…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal o indiciamento após oferecimento da denúncia. De acordo com o caso concreto, a autoridade judicial determinou o indiciamento formal do paciente (ora agravado) após o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não realização da audiência de custódia não gera nulidade, desde que a impossibilidade de realização seja devidamente fundamentada. A decisão (HC 612.514/SP) teve como…

Não encaminhar o APF no prazo legal gera ilegalidade na prisão. Com base nesse entendimento, a 3ª Vara Criminal de Taubaté, São Paulo (SP) determinou a soltura de duas pessoas que foram presas em flagrante, tendo em vista que o Auto de…

A (i)legalidade do reconhecimento pessoal realizado ante a recusa do acusado  De acordo com o art. 6º, III e VI, do Código de Processo Penal, “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher…