04 teses importantes do STJ sobre indulto e comutação da pena
Compilamos 04 importantes teses do STJ sobre indulto e comutação da pena que são de muita importância para a atuação profissional e para se destacar na execução penal.AgRg no HC 486603/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA…