indulto

Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo, que está cumprindo pena desde 2018 pelos crimes de lavagem de dinheiro e crime eleitoral, requereu indulto humanitário nos termos do Decreto nº 10.590/2020. Maluf cumpre sua pena em…

Compilamos 04 importantes teses do STJ sobre indulto e comutação da pena que são de muita importância para a atuação profissional e para se destacar na execução penal. AgRg no HC 486603/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA…

STJ divulga 14 teses sobre indulto e comutação de pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma nova edição (nº 139) da Jurisprudência em Teses, que trata sobre indulto e comutação de pena. A edição apresenta, de forma…

STJ: o cumprimento da fração de pena, para o indulto, deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento da fração de pena prevista como critério…

STJ: o indulto incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento…

STJ: superveniência de condenação não altera a data-base para concessão da comutação e do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao…

STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os…

STJ: o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo…

STJ: é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de…

STJ: deve ser considerada a pena originalmente imposta para a concessão de indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo…

STJ: a sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória,…

STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação…

Comutação e indulto na execução penal Por Paula Abiko e Karina Freire Meirelles No tocante à comutação de pena, ressalta BRITO (2019, p. 607): A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial. Tecnicamente não é…

"O artigo 188 da LEP discorre sobre o pedido de indulto individual e os artigos 189 a 192 da LEP indicam os procedimentos necessários. A comutação da pena, no entanto, é tratada pela doutrina como um indulto parcial..."