STJ divulga 14 teses sobre indulto e comutação de pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma nova edição (nº 139) da Jurisprudência em Teses, que trata sobre indulto e comutação de pena. A edição apresenta, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em recentes julgamentos. No total, são 14 teses. Em síntese, […]Leia Mais
STJ: o cumprimento da fração de pena, para o indulto, deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma […]Leia Mais
STJ: o indulto incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo […]Leia Mais
STJ: superveniência de condenação não altera a data-base para concessão da comutação e do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do […]Leia Mais
STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. A decisão (HC 392766/SP) teve como relator ministro Joel Ilan Paciornik. Confira mais detalhes […]Leia Mais
STJ: o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é […]Leia Mais
STJ: é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza […]Leia Mais
STJ: deve ser considerada a pena originalmente imposta para a concessão de indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores. A decisão (AgRg no HC […]Leia Mais
STJ: a sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos […]Leia Mais
STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão […]Leia Mais
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