• 13 de agosto de 2020

Projeto de lei isenta de penalidades as infrações de trânsito cometidas em estado de necessidade

Projeto de lei isenta de penalidades as infrações de trânsito cometidas em estado de necessidade Tramita na Câmara dos Deputados o PL 408/2020, que estabelece a isenção das penalidades de infrações de trânsito cometidas em estado de necessidade ou de perigo. A proposta legislativa, apresentada pelo deputado Márcio Labre (PSL/RJ) em 19/02/2020, acrescenta o art. […]Leia Mais

Buzinar é o que para o Direito?

"Se alguém abusar de um instrumento sonoro ou sinal acústico configura-se a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade ou crime ambiental de poluição sonora? Deverá o Direito Penal ser invocado em situações como essas?"Leia Mais