• 4 de julho de 2020

Lei de interceptação telefônica e exclusão da defesa

Lei de interceptação telefônica e exclusão da defesa Desde 24 de julho de 1996 está em vigor a lei 9.296, criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Referida norma federal definiu: critérios, hipóteses, finalidades, legitimados para requerer e a autoridade competente para autorizar a realização de interceptação telefônica […]Leia Mais

STJ: não é necessário degravar, na integralidade, os diálogos objeto de interceptação telefônica

STJ: não é necessário degravar, na integralidade, os diálogos objeto de interceptação telefônica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. A decisão (HC 422642/SP) teve […]Leia Mais

STJ: é legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apurar crime punido com detenção

STJ: é legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apurar crime punido com detenção A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão. A decisão […]Leia Mais

STJ: não é necessário realizar perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas

STJ: não é necessário realizar perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. A decisão (AgRg no AREsp […]Leia Mais

STJ: é possível determinar interceptações telefônicas com base em denúncia anônima

STJ: é possível determinar interceptações telefônicas com base em denúncia anônima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. A decisão (RHC 70560/SP) teve como relator o […]Leia Mais

STJ: é admissível usar fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica

STJ: é admissível usar fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária. A decisão (AgInt no […]Leia Mais

STJ: é desnecessário que as degravações das escutas telefônicas sejam feitas por peritos oficiais

STJ: é desnecessário que as degravações das escutas telefônicas sejam feitas por peritos oficiais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais. A decisão (AgRg no AREsp 583598/MG) teve como […]Leia Mais

É possível determinar a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?

É possível determinar a interceptação telefônica por prazo superior ao legal? Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-se de um meio principal para a investigação criminal procedida […]Leia Mais

A interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima

A interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os que estudam o direito penal e processo penal: a interceptação telefônica. Interceptação telefônica é nada mais que a captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem que os interlocutores saibam disso. […]Leia Mais

O processo penal tomou conta do Brasil

"Um juiz federal de primeiro grau tem poder para ouvir e divulgar áudios que envolvem a Presidente da República? Estamos enlouquecidos e ligados ao que pode acontecer no dia seguinte, qual será o próximo passo de cada lado..."Leia Mais