"O problema das interceptações telefônicas e telemáticas envolve, também, a questão do encontro fortuito de provas de fatos penais que não são, propriamente, investigados, sendo possível, ainda, o conhecimento de fatos..."Leia Mais
"A permissão constitucional, constante do art. 5°, XII, que possibilita as interceptações telefônicas e telemáticas, por ordem judicial, estabelece um condicionamento inicial expresso nas palavras para fins de investigação criminal..."Leia Mais
"Entre as questões importantes relativamente às interceptações telefônicas está a do prazo para a sua realização. Segundo estabelece o artigo 5º da Lei nº 9.292/1996, o prazo para a execução não poderá exceder 15 dias..."Leia Mais
"Não é de agora, da operação lava jato, que há acirrado debate no meio jurídico sobre as interceptações telefônicas. Há algum tempo a doutrina e jurisprudência se depara com inúmeras questões que envolvem a possibilidade..."Leia Mais
"Na semana passada levantamos a discussão acerca da Resolução nº 217/2016 do CNJ e o debate doutrinário que diz respeito a intercepção de comunicações de dados frente às disposições do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal..." Leia Mais
"Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XII que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial..."Leia Mais
"Semana difícil. Um certo desânimo me contaminou, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal que considero lamentáveis. Prometo escrever nas próximas colunas sobre o assunto. Preciso de um tempo. Para afastar um pouco esta sensação..."Leia Mais
