• 21 de outubro de 2020

Registro não autorizado da intimidade sexual

Registro não autorizado da intimidade sexual Muito se fala e se discute acerca do crime de divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia (art. 218-C do Código Penal), porém, o que pouco se debate é um crime que também se apresenta como “novo” em nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei 13.718/18, e que […]Leia Mais