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investigação preliminar

O que é o indiciamento complexo?

"O ato de indiciamento representa um dos momentos mais críticos dentro do inquérito policial, especialmente em virtude da ausência de minuciosa regulamentação legal sobre o tema. É certo que a Lei 12.830/13 promoveu um considerável…

Princípio do Delegado Natural

"Após a nova ordem constitucional as agências que atuam no âmbito do sistema processual em nosso novo modelo político democrático, o Judiciário, Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia e a Polícia Judiciária..."

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