juiz das garantias

A audiência pública para discutir a figura do juiz das garantias e de outros inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) se encerrou na tarde da última quarta-feira (26). No primeiro bloco de debates realizado no Supremo…

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), um grupo de ministros da Corte encaminhará ao presidente Humberto Martins e ao Corregedor-geral da Justiça federal, Jorge Mussi, uma proposta que objetiva a criação de varas especializadas de…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que é ilegal a suspensão do juiz das garantias, realizada por decisão proferida pelo presidente do STF, Luiz Fux. Mendes também criticou o fato da decisão monocrática ainda…

Não há ilegalidade na demora de julgamento do juiz das garantias. Assim decidiu o ministro Alexandre de Moraes quando o Instituto de Garantias Penais (IGP) impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a demora no…

Advogados do Instituto de Garantias Penais impetraram habeas corpus coletivo no STF para que a decisão do ministro Fux, que suspendeu a eficácia dos artigos que estabelecem o juiz das garantias, seja sobrestada. A alegação é de muitas…

Efetivação do sistema acusatório e o juiz das garantias no processo penal brasileiro O Juiz das Garantias, implementado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe ao processo penal a separação das funções judiciais…

A teoria da dissonância cognitiva, o juiz das garantias e o sistema acusatório Não faz muito tempo que um determinado Juiz Inquisidor de uma vara criminal na comarca de São Paulo (SP), após uma manifestação de “pela ordem” apresentada…

Intransmissibilidade de autos e prova ilícita pro reo Por Daniel Lima e Rodrigo Piancó Não restam dúvidas que a introdução da figura do juiz de garantias em nosso sistema de justiça criminal foi um avanço, tanto em termos de controle…

Desintoxicação e o juiz das garantias No ano de 2020, mais especificadamente no dia 23 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (Lei Anti Crime) que alterou alguns artigos do Código de Processo Penal e do Código Penal. Este…

O juiz das garantias é aplicável na Justiça Militar? É comum o legislador esquecer o Código de Processo Penal Militar em suas alterações legislativas, como ocorreu com a Lei 11.719/2008 e com a importante alteração da Lei 12.403/2011.…

Juiz das garantias: o avanço necessário frente ao retrocesso aclamado Por Carolina Souza Neris e Natália Andrade Macêdo O último semestre do ano de 2019 foi marcado pela aprovação da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote…

Lei Anticrime começa a vigorar hoje A Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que altera diversos dispositivos legais e traz novidades no ordenamento jurídico brasileiro, entra em vigor nesta quinta-feira (23). Com exceção da criação do juiz de…

Reapreciação da prisão preventiva pelo juiz da instrução criminal O advento do juiz das garantias tem sido tema de discussão doutrinária desde a promulgação da norma instituidora, apelidada por “pacote anticrime”, na simbólica data de…

A espetacularização do processo penal e o juiz das garantias O pacote anti-crime, recentemente sancionado pelo Presidente da República e com vigência projetada para o dia 22 de Janeiro do ano corrente, chega ao ordenamento jurídico-penal…

Toffoli: juiz das garantias não vai proteger criminosos Na última sexta-feira (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a primeira reunião do grupo de trabalho criado para definir a aplicação da Lei 13.964/19, denominada "Lei…