• 19 de janeiro de 2020

Reapreciação da prisão preventiva pelo juiz da instrução criminal

Reapreciação da prisão preventiva pelo juiz da instrução criminal O advento do juiz das garantias tem sido tema de discussão doutrinária desde a promulgação da norma instituidora, apelidada por “pacote anticrime”, na [talvez] simbólica data de 24 de dezembro de 2019. Desde então, conforme já pontuamos em oportunidades pretéritas, críticas – umas acertadas, outras controversas […]Leia Mais

A espetacularização do processo penal e o juiz das garantias

A espetacularização do processo penal e o juiz das garantias O pacote anti-crime, recentemente sancionado pelo Presidente da República e com vigência projetada para o dia 22 de Janeiro do ano corrente, chega ao ordenamento jurídico-penal com a pretensão de, conforme exteriorizado em seu dispositivo inaugural, aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Neste contexto […]Leia Mais

Toffoli: juiz das garantias não vai proteger criminosos

Toffoli: juiz das garantias não vai proteger criminosos Na última sexta-feira (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a primeira reunião do grupo de trabalho criado para definir a aplicação da Lei 13.964/19, denominada “Lei Anticrime”. Dias Toffoli, presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou a respeito da nova legislação […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá “rodízio de magistrados”

Lei 13.964/2019: nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá “rodízio de magistrados” A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) por Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Segundo o art. Art. 3º-D, parágrafo único, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: juiz das garantias deve assegurar cumprimento das regras para tratamento dos presos

Lei 13.964/2019: juiz das garantias deve assegurar cumprimento das regras para tratamento dos presos A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Dentre as competências do juiz das garantias está a de impedir que os meios midiáticos de comunicação explorem a […]Leia Mais

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo A Lei 13.964/2019 inclui o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. De acordo com o art. 3º-B, o juiz das garantias ficará responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais […]Leia Mais

Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais apoia a criação do “juiz de garantias”

Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais apoia a criação do “juiz de garantias” O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) publicou nota de apoio ao PL 4981/2019, que altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar a figura do “juiz de garantias”, buscando garantir a imparcialidade dos juízes e os direitos fundamentais do […]Leia Mais