juiz das garantias

Não há ilegalidade na demora de julgamento do juiz das garantias. Assim decidiu o ministro Alexandre de Moraes quando o Instituto de Garantias Penais (IGP) impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a demora no…

Advogados do Instituto de Garantias Penais impetraram habeas corpus coletivo no STF para que a decisão do ministro Fux, que suspendeu a eficácia dos artigos que estabelecem o juiz das garantias, seja sobrestada.A alegação é de muitas…

Efetivação do sistema acusatório e o juiz das garantias no processo penal brasileiroO Juiz das Garantias, implementado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe ao processo penal a separação das funções judiciais…

A teoria da dissonância cognitiva, o juiz das garantias e o sistema acusatórioNão faz muito tempo que um determinado Juiz Inquisidor de uma vara criminal na comarca de São Paulo (SP), após uma manifestação de “pela ordem” apresentada…

Intransmissibilidade de autos e prova ilícita pro reoPor Daniel Lima e Rodrigo PiancóNão restam dúvidas que a introdução da figura do juiz de garantias em nosso sistema de justiça criminal foi um avanço, tanto em termos de controle…

Desintoxicação e o juiz das garantiasNo ano de 2020, mais especificadamente no dia 23 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (Lei Anti Crime) que alterou alguns artigos do Código de Processo Penal e do Código Penal.Este…

O juiz das garantias é aplicável na Justiça Militar?É comum o legislador esquecer o Código de Processo Penal Militar em suas alterações legislativas, como ocorreu com a Lei 11.719/2008 e com a importante alteração da Lei 12.403/2011.…

Juiz das garantias: o avanço necessário frente ao retrocesso aclamadoPor Carolina Souza Neris e Natália Andrade MacêdoO último semestre do ano de 2019 foi marcado pela aprovação da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote…

Lei Anticrime começa a vigorar hojeA Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que altera diversos dispositivos legais e traz novidades no ordenamento jurídico brasileiro, entra em vigor nesta quinta-feira (23). Com exceção da criação do juiz de…

Reapreciação da prisão preventiva pelo juiz da instrução criminalO advento do juiz das garantias tem sido tema de discussão doutrinária desde a promulgação da norma instituidora, apelidada por “pacote anticrime”, na simbólica data de…