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O princípio da identidade física do juiz

"A reforma processual penal de 2008 instituiu, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, cuja regra..."

O direito de saber quem vai me julgar

"em uma ordem democrática, é absolutamente vedada a criação de juízos de ocasião, juízos de exceção, devendo ser assegurado a todos os cidadãos o respeito à garantia constitucional do juiz natural, ou seja, de saber o responsável por julgar…

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