• 3 de dezembro de 2020

Criação de Juizados Especiais Criminais Digitais é vetada pelo Governo

Criação de Juizados Especiais Criminais Digitais é vetada pelo Governo Foi publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a mensagem de veto nº 292, relativa ao PLC 110/18, que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Em síntese, a proposta prevê que os Juizados Especiais Criminais Digitais serão competentes para a conciliação, o […]Leia Mais