STJ: o emprego de arma branca não pode configurar causa de aumento de pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o emprego de arma branca não pode configurar causa de aumento de pena, devido à alteração trazida pela Lei n. 13.654/2018. A decisão (AgRg no HC 584.177/DF) teve como relatora […]Leia Mais
STJ define hipótese de cabimento de prisão preventiva para a garantia da ordem pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas. A […]Leia Mais
STJ: o estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios. A decisão (AgRg no HC 581.956/SP) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Confira mais detalhes do […]Leia Mais
STJ: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento […]Leia Mais
STJ: colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a recomendação n. 62 do CNJ preveja várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso provisório em regime domiciliar […]Leia Mais
STJ: a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. […]Leia Mais
STJ: descaracterização da transnacionalidade do tráfico não pode ser apreciada em sede de HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame […]Leia Mais
STJ: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 602.818/ES) teve […]Leia Mais
STJ: não é possível suscitar tese de insuficiência das provas de autoria em sede de habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita […]Leia Mais
STJ: análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a […]Leia Mais
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