jurisprudência

O Ministro Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a realização da audiência de custódia de um homem preso preventivamente por tráfico de drogas, após constatar a violação do devido processo legal. O acusado foi preso em…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a quantidade da droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. A decisão teve como relator o ministro Edson Fachin: Ementa HC 181679 AgR Órgão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se defende do fato ou dos…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a audiência de custódia constitui, nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, direito subjetivo do preso, motivo pelo qual, mesmo no atual cenário de Pandemia da…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não se presta o remédio heroico a funcionar como sucedâneo de revisão criminal, especialmente quando a matéria trazida no writ não foi suscitada pela defesa no curso da ação…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus. A decisão teve como relatora a ministra Rosa Weber:…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. A decisão teve como relator o ministro Gilmar Mendes: Ementa RHC 185117 AgR Órgão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é idônea a fundamentação da prisão preventiva de integrantes de organização criminosa decretada para interromper suas atividades e desarticular o grupo criminoso. A decisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha. Conheça mais detalhes…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se: a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão domiciliar de pai de infante de até 12 anos incompletos não é automática, depende da comprovação de ser ele o único responsável pelo menor. A decisão teve como…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti…