• 1 de dezembro de 2020

STF: advogado não pode ser responsabilizado por fraude à licitação diante da assinatura em parecer e em contrato

STF: advogado não pode ser responsabilizado por fraude à licitação diante da assinatura em parecer e em contrato O simples ato de assinar parecer e contrato não é suficiente para imputar ao advogado a prática do crime de fraude à licitação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar […]Leia Mais

STJ: a apreensão de 19g de droga não é suficiente para decretação da prisão preventiva

STJ: a apreensão de 19g de droga não é suficiente para decretação da prisão preventiva Em decisão liminar, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu liberdade a um acusado de tráfico de drogas flagrado com cerca de 19g de droga. Segundo o ministro, o fundamento para a decretação da prisão preventiva foi justamente a quantidade de […]Leia Mais

STJ: forma como o réu acondicionou as drogas apreendidas pode evidenciar dedicação ao crime

STJ: forma como o réu acondicionou as drogas apreendidas pode evidenciar dedicação ao crime A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico em sua forma privilegiada. A decisão (AgRg no HC 613.976/MS) teve como relator o […]Leia Mais

STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo

STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). A decisão […]Leia Mais

STJ: elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas autorizam regime prisional mais gravoso

STJ: elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas autorizam regime prisional mais gravoso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas dotadas de alto poder viciante autorizam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda […]Leia Mais