STF: é inadmissível decisão de pronúncia baseada apenas no in dubio pro societate Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, no julgamento ARE 1.067.392/CE, a Segunda Turma entendeu que a decisão de pronúncia exige um lastro probatório, um conjunto de provas produzidas em juízo que levem a uma dúvida razoável, não se exigindo certeza quanto […]Leia Mais
STJ: no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir […]Leia Mais
STF: advogado não pode ser responsabilizado por fraude à licitação diante da assinatura em parecer e em contrato O simples ato de assinar parecer e contrato não é suficiente para imputar ao advogado a prática do crime de fraude à licitação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar […]Leia Mais
STF: prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica aos maus antecedentes O Plenário do STF, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar o RE 593.818/SC, firmou a tese de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, […]Leia Mais
STJ: a apreensão de 19g de droga não é suficiente para decretação da prisão preventiva Em decisão liminar, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu liberdade a um acusado de tráfico de drogas flagrado com cerca de 19g de droga. Segundo o ministro, o fundamento para a decretação da prisão preventiva foi justamente a quantidade de […]Leia Mais
STJ: forma como o réu acondicionou as drogas apreendidas pode evidenciar dedicação ao crime A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico em sua forma privilegiada. A decisão (AgRg no HC 613.976/MS) teve como relator o […]Leia Mais
STJ: em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a […]Leia Mais
STJ: gravidade do crime e tempo longo de pena não servem para indeferir benefícios da execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução […]Leia Mais
STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). A decisão […]Leia Mais
STJ: elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas autorizam regime prisional mais gravoso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas dotadas de alto poder viciante autorizam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda […]Leia Mais
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