• 14 de julho de 2020

STJ: crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente

STJ: crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, […]Leia Mais

STJ: não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que acusado se dedica ao crime

STJ: não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que acusado se dedica ao crime ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de ocupação lícita também é fundamento insuficiente para levar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas. Assim, de rigor a aplicação da […]Leia Mais

​STJ: quantidade de droga encontrada, isoladamente, não indica a prática habitual do comércio

​STJ: quantidade de droga encontrada, isoladamente, não indica a prática habitual do comércio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade de droga encontrada não tem o condão de, isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de entorpecentes pelo investigado e, por conseguinte, justificar a sua custódia provisória. A decisão (HC […]Leia Mais

STJ: não cabe discutir desproporcionalidade entre o prisão preventiva e eventual condenação

STJ: não cabe discutir desproporcionalidade entre o prisão preventiva e eventual condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não cabe discutir desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos […]Leia Mais

STJ: conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância

STJ: conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência […]Leia Mais

STJ estabelece novas diretrizes para o cabimento da prisão domiciliar

STJ estabelece novas diretrizes para o cabimento da prisão domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo. A decisão (HC 575.495-MG) teve como relator o ministro […]Leia Mais

STJ define novos contornos sobre o livramento condicional

STJ define novos contornos sobre o livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A decisão (AgRg no HC 537.982-DF) teve como relator […]Leia Mais