• 9 de abril de 2020

STJ: os crimes da Lei 8.666/93 são autônomos e distintos; a eles não se aplica o princípio da consunção

STJ: os crimes da Lei 8.666/93 são autônomos e distintos; a eles não se aplica o princípio da consunção A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/1993 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidade […]Leia Mais

STJ: a realização do interrogatório ao final da instrução é obrigatória nos procedimentos especiais

STJ: a realização do interrogatório ao final da instrução é obrigatória nos procedimentos especiais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a norma contida no art. 400 do Código de Processo Penal – CPP (com redação […]Leia Mais

STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar

STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Castrense processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar – CPM). A […]Leia Mais

STJ: condenados por crimes de natureza hedionda têm direito a indulto

STJ: condenados por crimes de natureza hedionda têm direito a indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena, desde que as infrações penais tenham sido […]Leia Mais

TJSP anula condenação por ausência de defesa

TJSP anula condenação por ausência de defesa A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou condenação contra réu que foi defendido por advogado dativo. Na fundamentação, os desembargadores entenderam que foi evidente a flagrante ilegalidade em virtude da deficiência da defesa técnica. A ação foi anulada da apresentação de […]Leia Mais