• 18 de fevereiro de 2020

STJ: o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência

STJ: o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não […]Leia Mais

STJ: na aplicação do art. 97 (CP) não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável

STJ: na aplicação do art. 97 (CP) não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do […]Leia Mais

STJ: as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência

STJ: as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez […]Leia Mais

STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base

STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. […]Leia Mais

STJ: é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes

STJ: é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. A decisão (HC 502.126/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa […]Leia Mais

STJ divulga 14 teses sobre indulto e comutação de pena

STJ divulga 14 teses sobre indulto e comutação de pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma nova edição (nº 139) da Jurisprudência em Teses, que trata sobre indulto e comutação de pena. A edição apresenta, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em recentes julgamentos. No total, são 14 teses. Em síntese, […]Leia Mais

STJ: posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente

STJ: posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, e sua posse, para tal finalidade, caracteriza o delito do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. […]Leia Mais