• 11 de julho de 2020

STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição

STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria, exceto se houver falta disciplinar residual […]Leia Mais

STJ: não cabe agravo regimental para acrescentar argumentos não suscitados no RESP

STJ: não cabe agravo regimental para acrescentar argumentos não suscitados no RESP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. A decisão (AgRg no AREsp 1534441/SP) teve como relatora a ministra Joel Ilan […]Leia Mais

STJ: é prescindível defesa preliminar quando a ação penal é precedida de sindicância administrativa

STJ: é prescindível defesa preliminar quando a ação penal é precedida de sindicância administrativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação penal foi precedida por sindicância administrativa e por procedimento investigatório, o que revela a desnecessidade de observância do procedimento previsto no art. 514 do CPP. A decisão (HC […]Leia Mais

STJ define novos contornos sobre tráfico internacional de drogas

STJ define novos contornos sobre tráfico internacional de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sofisticação, na forma de transporte, indica o envolvimento com quadrilha especializada no tráfico internacional de drogas. A decisão (RHC 123.276/PR) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa RECURSO […]Leia Mais

STJ: notícia anônima não é motivo suficiente para a invasão do domicílio

STJ: notícia anônima não é motivo suficiente para a invasão do domicílio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a invasão do domicílio necessita ser amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. A simples notícia anônima de que, na residência do paciente, estavam sendo armazenadas substâncias entorpecentes […]Leia Mais

JURIS é o maior acervo especializado de jurisprudências na área criminal

JURIS é o maior acervo especializado de jurisprudências na área criminal O Canal Ciências Criminais está oficialmente lançando, na data de hoje (16), o JURIS, o maior acervo especializado de jurisprudências na área criminal. Conheça, a seguir, mais detalhes da iniciativa: Conteúdo 100% online Acesse quando quiser, onde quiser e quanto quiser; Curadoria especializada Pesquise […]Leia Mais