• 5 de junho de 2020

STJ: juiz não pode conceder HC de ofício para superar problema na admissibilidade de recurso

STJ: juiz não pode conceder HC de ofício para superar problema na admissibilidade de recurso A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. A decisão (AgRg nos […]Leia Mais

STJ: condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada

STJ: condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, […]Leia Mais

STJ estabelece novas diretrizes para aumento da pena-base

STJ estabelece novas diretrizes para aumento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução da pena pela incidência da minorante prevista no art. 33, § […]Leia Mais

STJ: não se aplica o princípio da insignificância no delito da apropriação indébita previdenciária

STJ: não se aplica o princípio da insignificância no delito da apropriação indébita previdenciária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica o princípio da insignificância no delito de apropriação indébita previdenciária. A decisão (AgRg no REsp 1783334/PB) teve como relator a ministra Laurita Vaz. Conheça mais detalhes do […]Leia Mais

STJ: é prescindível a perícia do celular apreendido para configurar falta disciplinar de natureza grave

STJ: é prescindível a perícia do celular apreendido para configurar falta disciplinar de natureza grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984. A decisão (AgRg no […]Leia Mais

Para STJ, não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência

Para STJ, não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência. A decisão (CC 168.522-PR) teve como relator a ministra Laurita Vaz: Ementa do CC 168.522/PR CONFLITO […]Leia Mais

STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar

STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Castrense processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar – CPM). A […]Leia Mais

STJ: constitui falta grave portar substância entorpecente para uso próprio dentro da prisão

STJ: constitui falta grave portar substância entorpecente para uso próprio dentro da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução […]Leia Mais

STJ: a conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica

STJ: a conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que a conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica. A decisão, lavrada no âmbito do HC 98.058-MG, teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Informações de inteiro teor O […]Leia Mais