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Redação7 de agosto de 2022

STJ: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: juiz não pode decretar a prisão preventiva utilizando fundamentos vagos
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Redação7 de agosto de 2022

STJ define quando nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica pode ser reconhecida
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção
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Brenda Cristina Monteiro da Silva7 de agosto de 2022

STJ: nulidade do flagrante, pela falta de audiência de custódia, fica superada com a superveniência da prisão preventiva
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia
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Redação7 de agosto de 2022

Não incumbe ao STJ examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: não pode ser considerada insignificante a res furtiva superior a 10% do salário mínimo
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: existência de ações penais sem trânsito em julgado não justifica a negativa da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: menor infrator que completar 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: captação clandestina de sinal de TV por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva
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Redação7 de agosto de 2022

STJ nega pedido da OAB/ES para colocar presos do semiaberto em prisão domiciliar
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: fundamentos vagos e aproveitáveis em qualquer outro processo não servem para decretar a prisão preventiva
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