Desintoxicação e o juiz das garantias No ano de 2020, mais especificadamente no dia 23 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (Lei Anti Crime) que alterou alguns artigos do Código de Processo Penal e do Código Penal. Este diploma legal teve um período de vacatio legis de apenas 30 dias, algo assustador, tendo […]Leia Mais
A aplicação retroativa das normas processuais na “Lei Anticrime” A lei 13.964/19, equivocadamente chamada de “Lei Anticrime”, nos trouxe inúmeras alterações na legislação penal, onde aqui, iremos tratar do momento de aplicação das novas disposições processuais – hipótese de aplicação da lei processual penal no tempo. Diferentemente do Direito Penal, o qual reconhece a possibilidade […]Leia Mais
A nova legítima defesa da Lei Anticrime: apesar da alteração, nada mudou! É de conhecimento geral que uma das principais bandeiras levantadas pelo atual Presidente, em especial durante sua campanha, foi a do endurecimento da legislação penal e processual penal, quando depois de eleito, foi capitaneada pelo agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, o […]Leia Mais
Análise sobre o acordo de não persecução penal Esse é um artigo que inaugura de forma oficial a negociação no processo penal. Na realidade, possibilita a realização de um acordo de não persecução penal, ou seja, de não instauração de uma ação penal, quando, obviamente, não for hipótese de arquivamento do inquérito policial. Além do […]Leia Mais
A nova sistemática da progressão de regime no pacote anticrime e o direito intertemporal Por Marcelo Marcante e Alexandra Brizola Com o advento da Lei 13.964/2019, diversas mudanças substanciais foram levadas a efeito no processo penal. Não diferente ocorreu com a execução penal que, dentre outras alterações, repaginou totalmente o artigo 112 da LEP e revogou o […]Leia Mais
A Lei Anticrime e a infiltração virtual de agentes Dentre as várias modificações que a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) realizou, temos a inclusão da infiltração virtual de agentes no rol dos meios de obtenção de prova da Lei 12.850/13. A Lei 12.850/13, como sabemos, é responsável por definir o que é organização criminosa, além de […]Leia Mais
É constitucional o §2º do art. 310 do CPP introduzido pelo pacote anticrime? § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº […]Leia Mais
Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o delito de roubo sofreu consideráveis modificações nas causas de aumento de pena, as conhecidas majorantes. É mister mencionar, inicialmente, […]Leia Mais
Inquérito policial e sistema acusatório Já no começo deste ano entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, conhecida vulgarmente como Pacote Anticrime, e muito se tem discutido acerca de suas alterações. Uma delas, defendida grandemente pela doutrina processual, foi a adoção expressa de um sistema acusatório no processo penal brasileiro. Segundo a nova redação prevista […]Leia Mais
A gestão da prova penal após a Lei Anticrime Uma questão que ainda oscila na jurisprudência brasileira diz respeito às consequências de eventual produção probatória por parte do juiz no processo penal. Embora pareça ser de simples resolução diante do Texto Maior, em âmbito prático ainda há enorme resistência em vislumbrar o óbvio. Mas, Darcy […]Leia Mais
Canal Ciências Criminais © 2019 - Feito com ❥ Rony Max