lei anticrime

Conforme a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), os efeitos produzidos pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) não retroagem para alcançar ações penais em curso, se restringindo até a fase policial. Ações…

Na noite da última segunda-feira (19/04/2021) os Senadores derrubaram alguns vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime, que já haviam sido analisados e também derrubados pelos Deputados. Com esta decisão, o aumento de pena que triplica as…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a obrigatoriedade da representação no estelionato só retroage se não oferecida denúncia. Portanto "Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroação da representação no estelionato se estende até o trânsito em julgado, isto é, abrange todos os processos que ainda estão em curso.A decisão (HC 583.837/SC) teve…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a necessidade da representação no estelionato só retroage se no inquérito, ou seja, "seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da…

Por Bárbara Mostachio Ferrassioli. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 164.493, reconhecendo a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que ensejou a condenação do ex-presidente Lula…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticrime exige reincidência específica para progressão em 60%, de modo "que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível se falar em quebra da cadeia de custódia antes da Lei Anticrime, ou seja, não há "quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de não persecução penal - ANPP só pode retroagir se a denúncia não tiver sido recebida, ou seja, tendo sido iniciada a persecução penal, incabível a realização do…

É importante saber qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre livramento condicional, 1 ano após a Lei Anticrime, eis que, como sabemos, a Lei n. 13.964/2019 também trouxe inovações do campo da execução penal, sendo…