lei anticrime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a progressão em 60% só é cabível para quem é reincidente específico em crime hediondo, de modo que a interpretação extensiva para considerar reincidente específico na prática…

1 ano após a Lei Anticrime, vejamos a intepretação do STJ sobre o ANPP (acordo de não persecução penal). Nesse sentido, importante destacar que a retroatividade da aplicação do acordo de não persecução penal foi alvo de debate no Superior…

Um ano após a Lei Anticrime, é importante verificar a intepretação do STJ sobre o estelionato. Nesse sentido, com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019), a ação penal que apura crime de estelionato passou a ser pública…

No dia 23/01/2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com “vacatio legis” de apenas 30 dias. Esta nova lei altera inúmeros dispositivos legais das leis penais existentes no país, uma mini reforma penal,…

Com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19), o artigo 316 do Código de Processo Penal foi modificado, com a criação do parágrafo único, que estabeleceu que a prisão preventiva deverá ser revisada a cada 90 (noventa) dias,…

Com a entrada em vigor da Lei Anticrime, nosso sistema processual penal passou a ser expressamente acusatório, exigindo, assim, uma nova interpretação de todo o CPP. Nova interpretação de todo o CPP Para melhor compreensão das mudanças…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de contemporaneidade não se aplica a medidas cautelares reais, sendo exigível apenas no que se refere às medidas constritivas da liberdade.A decisão (HC…

Não há ilegalidade na demora de julgamento do juiz das garantias. Assim decidiu o ministro Alexandre de Moraes quando o Instituto de Garantias Penais (IGP) impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a demora no…

O roubo com emprego de arma após a Lei Anticrime O crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la,…

Furto qualificado com emprego de explosivo no Pacote AnticrimePor Leonardo Couto e Maycon FerreiraO presente artigo vai abordar, de forma sistemática, a modificação feita pela Lei nº 13.964/19, que inseriu o crime de furto…