lei anticrime

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Bruna Sepúlveda Borges28 de outubro de 2022

Para STJ, Lei ‘anticrime’ só afastou hediondez do tráfico privilegiado
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STJ: ANPP só pode retroagir se a denúncia não tiver sido recebida
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Redação7 de agosto de 2022

CNJ vai elaborar estudo dos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019 no Judiciário
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

TJ/SP: representação da vítima no estelionato não alcança ações penais em curso
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

1 ano da Lei Anticrime, interpretação do STJ sobre livramento condicional
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Jurisprudência

Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STJ: é impossível falar em quebra da cadeia de custódia antes da Lei Anticrime
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STF: não há ilegalidade na demora do julgamento do juiz das garantias
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Redação7 de agosto de 2022

Lei Anticrime comentada artigo por artigo
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

1 ano de Lei Anticrime: intepretação do STJ sobre o ANPP
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Redação7 de agosto de 2022

10+ motivos para fazer o curso online Lei Anticrime Comentada
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Jurisprudência

Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STJ: progressão em 60% só para reincidente específico em crime hediondo
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Redação7 de agosto de 2022

Lei 13.964/2019: juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STJ: retroação da representação no estelionato se estende até o trânsito
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Redação7 de agosto de 2022

Lei Anticrime começa a vigorar hoje
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STF: representação no estelionato só retroage se não oferecida denúncia
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