lei anticrime

Por Alneir Fernando S. Maia. O Senado Federal, no dia 19 de abril de 2021, confirmou em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial aos vetos presidenciais na Lei Anticrime. Sancionada pelo…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos interpostos pelo Ministério Público que objetivavam alterar a jurisprudência pacífica construída na Corte, no sentido de reconhecer que a reincidência…

Conforme a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), os efeitos produzidos pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) não retroagem para alcançar ações penais em curso, se restringindo até a fase policial. Ações…

Na noite da última segunda-feira (19/04/2021) os Senadores derrubaram alguns vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime, que já haviam sido analisados e também derrubados pelos Deputados. Com esta decisão, o aumento de pena que triplica as…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a obrigatoriedade da representação no estelionato só retroage se não oferecida denúncia. Portanto "Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroação da representação no estelionato se estende até o trânsito em julgado, isto é, abrange todos os processos que ainda estão em curso. A decisão (HC 583.837/SC) teve…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a necessidade da representação no estelionato só retroage se no inquérito, ou seja, "seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da…

Por Bárbara Mostachio Ferrassioli. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 164.493, reconhecendo a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que ensejou a condenação do ex-presidente Lula…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticrime exige reincidência específica para progressão em 60%, de modo "que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível se falar em quebra da cadeia de custódia antes da Lei Anticrime, ou seja, não há "quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de não persecução penal - ANPP só pode retroagir se a denúncia não tiver sido recebida, ou seja, tendo sido iniciada a persecução penal, incabível a realização do…

É importante saber qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre livramento condicional, 1 ano após a Lei Anticrime, eis que, como sabemos, a Lei n. 13.964/2019 também trouxe inovações do campo da execução penal, sendo…

A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, tratou sobre o regime de cumprimento da pena para os condenados por tráfico privilegiado, estabelecido no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sendo importante…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a progressão em 60% só é cabível para quem é reincidente específico em crime hediondo, de modo que a interpretação extensiva para considerar reincidente específico na prática…

1 ano após a Lei Anticrime, vejamos a intepretação do STJ sobre o ANPP (acordo de não persecução penal). Nesse sentido, importante destacar que a retroatividade da aplicação do acordo de não persecução penal foi alvo de debate no Superior…