Comentários sobre a Lei 13.964/2019 O legislador, enquanto ator político, foi um dos pontos, entre os diversos existentes, que levaram a criação de uma lei com fortes incidências no sistema penal. Tópicos que permeiam os debates populares e jurídicos, como combate a corrupção, fake News, sensacionalismo, prisão em segunda instância, entre tantos outros, estão dimensionados […]Leia Mais
Entenda o que muda no crime de roubo com a Lei 13.964/2019 O art. 157 do Código Penal tem a seguinte redação: Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena […]Leia Mais
Entenda o que muda no instituto do livramento condicional com a Lei 13.964/2019 O livramento condicional foi um dos institutos modificados pela Lei 13.964/2019 (“Lei Anticrime“), com o aumento dos seus requisitos. E é o artigo 83 do Código Penal, em seus cinco incisos e parágrafo único, que estabelece os requisitos para o livramento condicional. […]Leia Mais
Lei Anticrime comentada artigo por artigo Conheça o curso online do Canal Ciências Criminais: LEI ANTICRIME COMENTADA. O curso analisa as recentes alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e mais 15 legislações realizadas pela Lei 13.964/2019, também denominada “Lei Anticrime”. Ministrado pelo professor Pedro Magalhães Ganem, o curso é composto de mais de […]Leia Mais
Entenda o que muda no instituto da legítima defesa com a Lei 13.964/2019 Originalmente, o artigo 25, do Código Penal, possuía apenas o caput, de modo que a nova Lei acrescentou um parágrafo único, ampliando de forma expressa as hipóteses de legítima defesa. Para caracterização da legítima defesa é preciso que a injusta agressão a […]Leia Mais
A progressão de regime na execução penal com base na Lei “Anticrime” No âmbito da execução penal, ocorreram mudanças significativas que indubitavelmente acarretarão o aumento da população prisional. Antes da Lei nº 13964/2019, a progressão de regime era executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo magistrado nos […]Leia Mais
Lei 13.964/2019: a ação penal incondicionada no crime de estelionato A nova lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou a classificação da ação penal no crime de estelionato, determinando que, em regra, a ação penal será condicionada à representação da vítima, salvo exceções. Vejamos: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em […]Leia Mais
10 motivos para fazer o curso online Lei Anticrime Comentada O Canal Ciências Criminais lançou, nesta semana, o curso online LEI ANTICRIME COMENTADA. O curso analisa em detalhes todas recentes alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e mais 15 legislações realizadas pela Lei 13.964/2019 (“Lei Anticrime”). Tudo para você ficar por dentro de todas as […]Leia Mais
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[DOWNLOAD GRÁTIS] eBook sobre a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) O professor Pedro Magalhães Ganem, colunista do Canal Ciências Criminais, analisou as principais modificações no Código Penal promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Os comentários foram reunidos em um eBook próprio, que pode ser acessado agora mesmo, de forma gratuita. Clique AQUI para fazer download do […]Leia Mais
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