Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar prisão preventiva quando houver descumprimento de medida protetiva. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao juiz é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. A decisão teve…

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará realizou levantamento segundo o qual, de janeiro a agosto do ano corrente, foram contabilizados 12.206 registros de casos de delitos previstos na Lei 11.340/06 (Lei Maria da…

O Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de uma mulher a pena de cinco meses de detenção, por ter submetido seus avós, à época com 80 e 83 anos, a condições desumanas e…

Muito embora o Poder Judiciário Estadual absorva a maior parte dos processos referentes à violência contra a mulher, há casos em que a Justiça Federal é considerada a competente para julgar, como, por exemplo, se o crime acontecer em um…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou recomendação para que todos os tribunais adotem o “Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Praticada em Face de Magistradas e Servidoras”.…

A Sinal Vermelho – campanha de combate à violência contra a mulher do CNJ em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – foi criada em junho de 2020 para oferecer às mulheres vítimas de agressões familiares durante a…

O juiz da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora, Edir Guerson de Medeiros, negou a aplicação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, sustentando que a jovem transgênero agredida pelo padrasto não é “vítima mulher”. Não é “vítima…

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendendo que mulher transexual não tem direito a proteção da Lei Maria da Penha, negou, por maioria dos votos, um recurso interposto por uma mulher transexual em que se…

Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo diz que juiz cometeu infração ao minimizar Lei Maria da Penha. Trata-se do juiz Rodrigo de Azevedo Costa que afirmou "não estar nem aí para a Lei Maria da Penha". Diante da afirmação, o…

Ameaça contra avó e irmã atrai competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar. Foi nesse sentido que a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a competência da Vara Especializada para processar e julgar…

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de relações homoafetivas, segundo entendimento firmado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, em caso envolvendo agressora e…

Projeto de lei autoriza a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.560/2020, que altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei…

STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de neto que agrediu a vó A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu o âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, podendo integrar o polo passivo da ação delituosa as…

Lei Maria da Penha, ex-companheiros e relação de hospitalidade Antes de tudo, é imperioso salientar que a violência doméstica constitui um problema que afinge a totalidade da população feminina, não se fazendo distinção entre classes…