Lei Maria da Penha

Muito embora o Poder Judiciário Estadual absorva a maior parte dos processos referentes à violência contra a mulher, há casos em que a Justiça Federal é considerada a competente para julgar, como, por exemplo, se o crime acontecer em um…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou recomendação para que todos os tribunais adotem o “Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Praticada em Face de Magistradas e Servidoras”.…

A Sinal Vermelho – campanha de combate à violência contra a mulher do CNJ em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – foi criada em junho de 2020 para oferecer às mulheres vítimas de agressões familiares durante a…

O juiz da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora, Edir Guerson de Medeiros, negou a aplicação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, sustentando que a jovem transgênero agredida pelo padrasto não é “vítima mulher”. Não é “vítima…

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendendo que mulher transexual não tem direito a proteção da Lei Maria da Penha, negou, por maioria dos votos, um recurso interposto por uma mulher transexual em que se…

Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo diz que juiz cometeu infração ao minimizar Lei Maria da Penha. Trata-se do juiz Rodrigo de Azevedo Costa que afirmou "não estar nem aí para a Lei Maria da Penha". Diante da afirmação, o…

Ameaça contra avó e irmã atrai competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar. Foi nesse sentido que a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a competência da Vara Especializada para processar e julgar…

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de relações homoafetivas, segundo entendimento firmado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, em caso envolvendo agressora e…

Projeto de lei autoriza a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.560/2020, que altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei…

STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de neto que agrediu a vó A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu o âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, podendo integrar o polo passivo da ação delituosa as…

Lei Maria da Penha, ex-companheiros e relação de hospitalidade Antes de tudo, é imperioso salientar que a violência doméstica constitui um problema que afinge a totalidade da população feminina, não se fazendo distinção entre classes…

Notas sobre a Lei Maria da Penha  Primeiramente, convém ressaltar que a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que ganhou o nome da mulher que levou sua luta jurídica de 19 anos para condenar o ex- marido por duas tentativas de homicídio à…

Lei Maria da Penha: aspectos técnico-jurídicos e sua in(eficácia)  A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, traz em seu bojo mecanismos que visam a coibir e prevenir a violência de natureza física,…

Os efeitos da reconciliação entre vitima e agressor no âmbito da Lei Maria da Penha Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os operadores do direito: o entendimento do STJ…

STJ: não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha a retratação da ofendida em cartório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha…