Lei Maria da Penha

Ameaça contra avó e irmã atrai competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar. Foi nesse sentido que a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a competência da Vara Especializada para processar e julgar…

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de relações homoafetivas, segundo entendimento firmado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, em caso envolvendo agressora e…

Projeto de lei autoriza a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo DelegadoTramita na Câmara dos Deputados o PL 2.560/2020, que altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei…

STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de neto que agrediu a vóA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu o âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, podendo integrar o polo passivo da ação delituosa as…

Lei Maria da Penha, ex-companheiros e relação de hospitalidadeAntes de tudo, é imperioso salientar que a violência doméstica constitui um problema que afinge a totalidade da população feminina, não se fazendo distinção entre classes…

Notas sobre a Lei Maria da Penha Primeiramente, convém ressaltar que a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que ganhou o nome da mulher que levou sua luta jurídica de 19 anos para condenar o ex- marido por duas tentativas de homicídio à…

Lei Maria da Penha: aspectos técnico-jurídicos e sua in(eficácia) A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, traz em seu bojo mecanismos que visam a coibir e prevenir a violência de natureza física,…

Os efeitos da reconciliação entre vitima e agressor no âmbito da Lei Maria da PenhaOlá amigos, espero que estejam bem.Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os operadores do direito: o entendimento do STJ…

STJ: não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha a retratação da ofendida em cartórioA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha…

Projetos de lei sancionados por Bolsonaro alteram a Lei Maria da PenhaO presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos de lei que alteraram a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) nesta segunda-feira (7/10). O primeiro (veja aqui) prevê…