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Veja a íntegra da Lei Mariana Ferrer

Foi sancionada nesta semana a Lei 14.245/2021, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para…

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