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Na última quinta-feira (7), o governador do estado da Califórnia sancionou uma lei que proíbe pessoas de tirar a camisinha durante a conjunção carnal, sem que isso seja consentido pelo parceiro. Senadores citaram, no projeto de lei, estudo…

Recentemente espalhou-se a notícia de que o Senado aprovou a inserção de novo delito no código penal que foi denominado “Perseguição Obsessiva”. O projeto prevê que este delito, que ocupará o nº 147-A no rol de crimes do Código Penal…

Lei de interceptação telefônica e exclusão da defesa Desde 24 de julho de 1996 está em vigor a lei 9.296, criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Referida norma federal definiu:…