A falta de embasamento teórico na criação de novas leis no Brasil  Um problema recorrente nos projetos de lei brasileiros, notadamente na seara criminal, é a falta de embasamento doutrinário, resultando em leis que pouco ou nada acrescentam às muitas já existentes. A falta de embasamento teórico Tome-se como exemplo o projeto de lei 136/2006, […]Leia Mais