"No âmbito das modernas relações de gestão/fomento de atividades entre o setor público e o privado, instituíram-se as denominadas entidades paraestatais e, dentre elas, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), regidas pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99..."Leia Mais