STJ: a realização do interrogatório ao final da instrução é obrigatória nos procedimentos especiais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a norma contida no art. 400 do Código de Processo Penal – CPP (com redação […]Leia Mais
"No âmbito das modernas relações de gestão/fomento de atividades entre o setor público e o privado, instituíram-se as denominadas entidades paraestatais e, dentre elas, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), regidas pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99..."Leia Mais
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