• 4 de junho de 2020

STJ é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime praticado durante mandato anterior de governador

STJ é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime praticado durante mandato anterior de governador A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o STJ é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo […]Leia Mais