• 28 de janeiro de 2020

Captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime”

Captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime” A Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo a tratar das organizações criminosas, pecava em diversos fatores. Primeiro por não ter tipificado o crime de participação em organização criminosa e, sobretudo, por não ter estabelecido o conceito legal de organização criminosa, o que, de acordo com parte da doutrina, […]Leia Mais

O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor do réu? 

O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor do réu?  Diferentemente do que a realidade prática frequentemente insiste em escancarar, o papel constitucionalmente atribuído ao Ministério Público vai muito além de ser uma mera “fábrica de denúncias”, muitas vezes ilegais e descabidas.  O Texto Magno é claro ao conferir ao MP a incumbência de […]Leia Mais

Divulgação de figurinhas com piadas sobre negros no WhatsApp preocupa MPDFT

Divulgação de figurinhas com piadas sobre negros no WhatsApp preocupa MPDFT Uma série de figurinhas racistas chegou ao conhecimento do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), de maneira informal nos últimos dias. O Núcleo teve acesso a uma série de-stickers, por meio de servidores que questionaram […]Leia Mais

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público Ao se compulsar procedimentos policiais ou ação penais que envolvam a prática de crimes contra a ordem tributária, extrai-se o compartilhamento direto de peças de informações entre a Fisco e o Ministério Público, consubstanciada nas denominadas representações fiscais para fins penais, que culminam com a instauração […]Leia Mais

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença?

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença? Efeito prodrômico da sentença, também chamado de princípio da non reformatio in pejus, é aquele que impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal:   Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá […]Leia Mais

Grupo de promotores ignora súmula do STF sobre lavagem de dinheiro

Grupo de promotores ignora súmula do STF sobre lavagem de dinheiro Integrantes do Ministério Público do Estado de Santa Catarina aprovaram um enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários. O entendimento ignora a existência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), […]Leia Mais

O Ministério Público pode aditar queixa-crime e incluir outros autores?

O Ministério Público pode aditar queixa-crime e incluir outros autores? Sabe-se que o ofendido, em se tratando de crime de ação penal de iniciativa privada, possui a prerrogativa de propor ou não a ação, segundo o seu livre convencimento, por força do princípio da oportunidade. Contudo, em decorrência do princípio da indivisibilidade da ação penal […]Leia Mais

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos […]Leia Mais