• 28 de novembro de 2020

Excesso de prazo para apresentação de denúncia

Excesso de prazo para apresentação de denúncia Em linhas gerais, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 46, prazo para que a denúncia seja oferecida. Consoante a disposição legal, o prazo é de cinco dias na hipótese do réu estar preso, e quinze dias na hipótese do réu estar solto ou afiançado. Vejamos: […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal: aspectos intertemporais e natureza jurídica

O acordo de não persecução penal: aspectos intertemporais e natureza jurídica Por Débora Lopes Luciano e Leandro de Deus Filho Instituído pelas Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Penal segue as diretrizes e normativas da chamada “Justiça Consensual”, abandonando, pois, o velho e obsoleto dueto […]Leia Mais

COVID-19: CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência

COVID-19: CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu recomendação para que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal façam as oitivas de adolescentes por videoconferência. Caso não seja possível, a indicação é para que não sejam realizadas as oitivas. Em síntese, a recomendação é de […]Leia Mais

A falácia da paridade de armas 

A falácia da paridade de armas  O princípio da paridade de armas nada mais é do que a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais. Em outras palavras, é a necessidade da defesa e acusação terem as mesmas oportunidades […]Leia Mais

Captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime”

Captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime” A Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo a tratar das organizações criminosas, pecava em diversos fatores. Primeiro por não ter tipificado o crime de participação em organização criminosa e, sobretudo, por não ter estabelecido o conceito legal de organização criminosa, o que, de acordo com parte da doutrina, […]Leia Mais

O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor do réu? 

O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor do réu?  Diferentemente do que a realidade prática frequentemente insiste em escancarar, o papel constitucionalmente atribuído ao Ministério Público vai muito além de ser uma mera “fábrica de denúncias”, muitas vezes ilegais e descabidas.  O Texto Magno é claro ao conferir ao MP a incumbência de […]Leia Mais

Divulgação de figurinhas com piadas sobre negros no WhatsApp preocupa MPDFT

Divulgação de figurinhas com piadas sobre negros no WhatsApp preocupa MPDFT Uma série de figurinhas racistas chegou ao conhecimento do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), de maneira informal nos últimos dias. O Núcleo teve acesso a uma série de-stickers, por meio de servidores que questionaram […]Leia Mais

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público Ao se compulsar procedimentos policiais ou ação penais que envolvam a prática de crimes contra a ordem tributária, extrai-se o compartilhamento direto de peças de informações entre a Fisco e o Ministério Público, consubstanciada nas denominadas representações fiscais para fins penais, que culminam com a instauração […]Leia Mais

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença?

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença? Efeito prodrômico da sentença, também chamado de princípio da non reformatio in pejus, é aquele que impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal:   Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá […]Leia Mais

Grupo de promotores ignora súmula do STF sobre lavagem de dinheiro

Grupo de promotores ignora súmula do STF sobre lavagem de dinheiro Integrantes do Ministério Público do Estado de Santa Catarina aprovaram um enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários. O entendimento ignora a existência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), […]Leia Mais