Captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime” A Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo a tratar das organizações criminosas, pecava em diversos fatores. Primeiro por não ter tipificado o crime de participação em organização criminosa e, sobretudo, por não ter estabelecido o conceito legal de organização criminosa, o que, de acordo com parte da doutrina, […]Leia Mais
O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor do réu? Diferentemente do que a realidade prática frequentemente insiste em escancarar, o papel constitucionalmente atribuído ao Ministério Público vai muito além de ser uma mera “fábrica de denúncias”, muitas vezes ilegais e descabidas. O Texto Magno é claro ao conferir ao MP a incumbência de […]Leia Mais
Divulgação de figurinhas com piadas sobre negros no WhatsApp preocupa MPDFT Uma série de figurinhas racistas chegou ao conhecimento do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), de maneira informal nos últimos dias. O Núcleo teve acesso a uma série de-stickers, por meio de servidores que questionaram […]Leia Mais
Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público Ao se compulsar procedimentos policiais ou ação penais que envolvam a prática de crimes contra a ordem tributária, extrai-se o compartilhamento direto de peças de informações entre a Fisco e o Ministério Público, consubstanciada nas denominadas representações fiscais para fins penais, que culminam com a instauração […]Leia Mais
Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença? Efeito prodrômico da sentença, também chamado de princípio da non reformatio in pejus, é aquele que impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal: Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá […]Leia Mais
Grupo de promotores ignora súmula do STF sobre lavagem de dinheiro Integrantes do Ministério Público do Estado de Santa Catarina aprovaram um enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários. O entendimento ignora a existência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), […]Leia Mais
O Ministério Público pode aditar queixa-crime e incluir outros autores? Sabe-se que o ofendido, em se tratando de crime de ação penal de iniciativa privada, possui a prerrogativa de propor ou não a ação, segundo o seu livre convencimento, por força do princípio da oportunidade. Contudo, em decorrência do princípio da indivisibilidade da ação penal […]Leia Mais
Paridade de armas existe no Chile, Uruguai, Peru e Colômbia, mas não no Brasil Observa a imagem a seguir… No sentido horário: Chile, Uruguai, Peru e Colômbia. No centro da foto: Brasil. Paridade de armas existe, mas não no Brasil O Ministério Público ao lado do Magistrado, em flagrante disparidade de armas e ausência de […]Leia Mais
STJ: é desnecessária a remessa de cópias dos autos ao MP em processo que já tenha acesso como custos legis A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já […]Leia Mais
STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos […]Leia Mais
Canal Ciências Criminais © 2019 - Feito com ❥ Rony Max