ministério público

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo o Ministério Público se inicia com o recebimento dos autos, assim como para a Defensoria Pública, de modo que a contagem dos prazos para interposição de recursos pelo…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o MP, para interesses da acusação, não pode impetrar habeas corpus, ainda que motivado pelas melhores das intenções, uma vez que possui a função específica de tutelar a liberdade…

Excesso de prazo para apresentação de denúnciaEm linhas gerais, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 46, prazo para que a denúncia seja oferecida.Consoante a disposição legal, o prazo é de cinco dias na hipótese do réu…

O acordo de não persecução penal: aspectos intertemporais e natureza jurídicaPor Débora Lopes Luciano e Leandro de Deus FilhoInstituído pelas Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Acordo…

COVID-19: CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferênciaO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu recomendação para que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal façam as oitivas de adolescentes…

A falácia da paridade de armas O princípio da paridade de armas nada mais é do que a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais. Em…

Captação ambiental foi regulamentada pela denominada "Lei Anticrime"A Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo a tratar das organizações criminosas, pecava em diversos fatores. Primeiro por não ter tipificado o crime de participação em…

O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor do réu? Diferentemente do que a realidade prática frequentemente insiste em escancarar, o papel constitucionalmente atribuído ao Ministério Público vai muito além de ser uma mera…

Divulgação de figurinhas com piadas sobre negros no WhatsApp preocupa MPDFTUma série de figurinhas racistas chegou ao conhecimento do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério PúblicoAo se compulsar procedimentos policiais ou ação penais que envolvam a prática de crimes contra a ordem tributária, extrai-se o compartilhamento direto de peças de…