• 10 de agosto de 2020

O Ministério Público pode aditar queixa-crime e incluir outros autores?

O Ministério Público pode aditar queixa-crime e incluir outros autores? Sabe-se que o ofendido, em se tratando de crime de ação penal de iniciativa privada, possui a prerrogativa de propor ou não a ação, segundo o seu livre convencimento, por força do princípio da oportunidade. Contudo, em decorrência do princípio da indivisibilidade da ação penal […]Leia Mais

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos […]Leia Mais

Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público?

Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público? Geralmente, quando falemos de prazo, inclusive recursal, o seu início é com a publicação da intimação, mas no caso do Ministério Público as coisas mudam um pouco. Como sabemos, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal é a tempestividade, além do cabimento, da adequação, […]Leia Mais