ministro André Mendonça

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Aniele Lacerda de Sousa31 de maio de 2024

Decisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ de presos: especialista analisa implicações
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Jurisprudência

Priscila Gonzalez Cuozzo11 de novembro de 2022

STF: existência de situações diversas entre os corréus é suficiente para a distinção na decretação da prisão
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Priscila Gonzalez Cuozzo1 de novembro de 2022

STF define diretrizes sobre a configuração do crime de aborto em gravidez de gêmeos siameses
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