• 4 de junho de 2020

Conheça as últimas súmulas do STJ em matéria penal

Por Redação A Terceira Seção do STJ aprovou, na última semana (26/08/15), a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado. No enunciado aprovado, ficou definido que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Confira as demais […]Leia Mais