• 24 de setembro de 2020

STJ: não cabe discutir desproporcionalidade entre o prisão preventiva e eventual condenação

STJ: não cabe discutir desproporcionalidade entre o prisão preventiva e eventual condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não cabe discutir desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos […]Leia Mais

STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus

STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli, mesmo que em julgamento de apelo exclusivo da defesa se, ao realizá-la, não incorrer em reformatio in pejus. A decisão (AgRg […]Leia Mais

STJ: processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes

STJ: processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes. A decisão (EDcl no AgRg na RvCr 3.793/ES) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa EMBARGOS […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos para admissão do habeas corpus

STJ estabelece novos contornos para admissão do habeas corpus A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos de aplicação da súmula vinculante 24

STJ estabelece novos contornos de aplicação da súmula vinculante 24 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, pois não se trata de uma norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial. […]Leia Mais

STF: inquérito não pode ser aberto tendo como base unicamente diligências de fishing expedition

STF: inquérito não pode ser aberto tendo como base unicamente diligências de fishing expedition O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente, reafirmou a necessidade de que o inquérito policial não seja aberto embasado unicamente em especulações, conhecidas como diligências de prospecção, ou como “fishing expedition”. Na decisão monocrática (INQ […]Leia Mais