• 4 de junho de 2020

STJ: ao rito especial da Lei 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário

STJ: ao rito especial da Lei 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que ao rito especial da Lei n. 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada […]Leia Mais