• 20 de outubro de 2020

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais Superiores

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais Superiores Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já afirmado em outras oportunidades, o acordo, antes, era regulamentado pela Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, o que já […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal e a inimputabilidade penal do agente

O acordo de não persecução penal e a inimputabilidade penal do agente O acordo de não persecução penal, consubstanciado no novel artigo 28-A do Código de Processo Penal, consiste em negócio jurídico entabulado entre o Ministério Público, o agente e seu defensor, cuja homologação judicial detém natureza meramente declaratória. Para além de ter natureza supostamente […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão

Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão Com o advento da Lei 13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime, surgiu em nosso ordenamento jurídico a figura do Acordo de Não Persecução Penal, com a inclusão do artigo 28-A ao Código de Processo Penal. O referido instituto processual possibilita ao investigado firmar um acordo […]Leia Mais

A garantia extemporânea ao acordo de não persecução penal

A garantia extemporânea ao acordo de não persecução penal Com a promulgação da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), diversas alterações legislativas foram efetivadas, sendo uma delas há ampliação do espaço de consenso em seara criminal, expandindo-se o campo negocial entre acusação e defesa através da instituição do acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal tem efetividade?

O acordo de não persecução penal tem efetividade? O acordo de não persecução penal foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote anticrime. Sua missão precípua é buscar trazer celeridade ao processo penal, por meio de uma justiça criminal consensual em que o Ministério Público poderá (em determinados casos) […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal na prática

Acordo de não persecução penal na prática Olá leitores! Fui contratado para celebrar o acordo de não persecução penal, trazido pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). O cliente acabara de receber intimação do Ministério Público no qual designava dia e hora para comparecer e sua sede para celebração do acordo de não persecução, na presença de […]Leia Mais

Acordo de não persecução e a seletividade penal no Brasil

Acordo de não persecução e a seletividade penal no Brasil Olá amigos, espero que estejam bem. Continuando nossa série de artigos sobre a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), neste artigo iremos abordar o artigo 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, bem como seus efeitos práticos. A legislação pátria prevê hipóteses em […]Leia Mais