Acordo de não persecução penal: fazer ou não fazer? Como muitos já sabem, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei 13.964/19 (pacote anticrime), especificamente no art. 28-A, CPP. O ANPP, como bem detalha Aury Lopes Jr, é um direito subjetivo do acusado (que possui as condições legais) […]Leia Mais
Quais caminhos o STJ pode seguir na aplicação retroativa do ANPP? Por Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Martinelli Leonardo Schmitt de Bem – Professor Adjunto de Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano (Itália) em cotutela com a Universidad de […]Leia Mais
Quais caminhos o STJ pode seguir na aplicação retroativa do ANPP? (Parte 2) Por Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Martinelli Leonardo Schmitt de Bem – Professor Adjunto de Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano (Itália) em cotutela com a […]Leia Mais
A obrigatoriedade da propositura do acordo de não persecução penal A Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como “Lei do Pacote Anticrime”, inseriu no diploma processual penal brasileiro o artigo 28-A, de modo a inaugurar expressamente na legislação, a figura do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Em apertado resumo, o ANPP pode ser entendido como […]Leia Mais
É possível o oferecimento de ANPP àquele que descumpre as cláusulas do sursis processual? Por Thales Sousa da Silva e Felipe Pessoa Ferro Com base no entendimento adotado pelo CNMP, em sua Resolução nº 181/2017, o legislador normatizou, por meio da Lei nº 13.964/2019, o chamado Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP). Referido instituto oportuniza mais […]Leia Mais
O “novo” acordo de não persecução penal Entrou em vigor, recentemente, a Lei nº 13.964/2019 – denominada popularmente de “Pacote anticrime”. Vista como uma das ações prioritárias do Governo Federal na área de segurança pública, a lei sancionada introduz modificações significativas na legislação penal e processual penal, perpassando por institutos como legítima defesa, juiz de […]Leia Mais
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