STJ: as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade […]Leia Mais
STJ: é ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial para tanto, pela violação dos direitos de privacidade. A decisão (AgRg no HC […]Leia Mais
STJ: considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem […]Leia Mais
STJ: é prescindível a demonstração do dolo específico para caracterizar a sonegação tributária previdenciária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prescindível a demonstração do dolo específico para a caracterização dos delitos de sonegação tributária previdenciária. A decisão (AgRg no AREsp 1688259/PR) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Confira mais […]Leia Mais
STJ: é despicienda a perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é despicienda a perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas. A decisão (HC 541.328/SP) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro: Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE […]Leia Mais
STJ: constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento […]Leia Mais
STJ define quando cabe revisão criminal para questionar a dosimetria da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a […]Leia Mais
STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. A decisão (AgRg no AREsp 1704043/TO) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Confira mais detalhes […]Leia Mais
STJ: nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. A decisão (REsp 1875319/PR) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Confira […]Leia Mais
STJ: não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. A decisão (AgRg no AgRg na PET no HC 565.434/DF) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Confira […]Leia Mais
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