• 4 de junho de 2020

STJ: não incide o princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos fiscais

STJ: não incide o princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos fiscais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos administrativo-fiscais. A decisão (AgRg no REsp 1867820/PR) teve como relator o Ministro Nefi Cordeiro. Conheça mais detalhes do […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos para o ajuizamento da revisão criminal

STJ estabelece novos contornos para o ajuizamento da revisão criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da […]Leia Mais

STJ: pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública

STJ: pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A decisão (AgRg no […]Leia Mais

STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual

STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Paraná (MPPR) para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o […]Leia Mais