STJ: não incide o princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos fiscais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos administrativo-fiscais. A decisão (AgRg no REsp 1867820/PR) teve como relator o Ministro Nefi Cordeiro. Conheça mais detalhes do […]Leia Mais
STJ: juiz não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pela parte A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de […]Leia Mais
STJ: quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo a justificar mitigação do art. 33, §4º A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo a justificar a mitigação do redutor especial previsto no artigo 33 §4º da Lei de Drogas. A decisão (AgRg no HC […]Leia Mais
STJ define novas diretrizes para aplicação da majorante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o dano tributário, para fins de majorante de pena previsto no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos […]Leia Mais
STJ estabelece novos contornos para o ajuizamento da revisão criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da […]Leia Mais
STJ: ausência de debate sobre agravante da reincidência impede a sua inclusão no cálculo da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ausência de debate acerca da agravante da reincidência obsta a sua inclusão no cálculo da pena. A decisão (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.041 – SC) teve como […]Leia Mais
STJ: é ilícita a prova extraída através de acesso aos dados de celular sem ordem judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ilícita a prova extraída de acesso aos dados do celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, quando ausente ordem judicial específica. A decisão (AgRg no HABEAS CORPUS Nº […]Leia Mais
STJ: pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A decisão (AgRg no […]Leia Mais
STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Paraná (MPPR) para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o […]Leia Mais
STJ: é possível antecipar a colheita da prova testemunhal quando as testemunhas são policiais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade […]Leia Mais
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