• 15 de agosto de 2020

STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco

STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, com vistas a fornecer parâmetros e critérios legais para a penalização das condutas […]Leia Mais