Navegação na tag

nulidade no processo penal

O direito à autodefesa

"Ao tratarmos do direito de defesa de um cidadão devemos ter em mente que este se divide em defesa técnica e defesa pessoal (ou autodefesa). Ambos se incluem no princípio da ampla defesa, constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso…

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais