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Lei contra o abuso de autoridadeA lei contra o abuso de autoridade é um grande avanço e tende a trazer um novo marco à estrutura estatal brasileira, em especial quando diz respeito ao Judiciário brasileiro. Antes de tudo, convém…

Nesta sexta-feira (10/07/2015) será promovido o “Seminário para operadores do Direito para melhor utilização da Lei Maria da Penha”. A iniciativa do evento é da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS, que conta com o apoio da Escola Superior…