O Pacote Anticrime e a fixação de prazo para a manutenção da prisão cautelar Em 24 de dezembro de 2019 tivemos a publicação do que se denominou como “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019). Em referido aparato normativo, diversas alterações foram efetuadas no Código Penal (que já sofreu desde sua publicação em 1941 diversas reformas) e […]Leia Mais
Furto qualificado com emprego de explosivo no Pacote Anticrime Por Leonardo Couto e Maycon Ferreira O presente artigo vai abordar, de forma sistemática, a modificação feita pela Lei nº 13.964/19, que inseriu o crime de furto qualificado com emprego de explosivos ou de artefato análogo que cause perigo comum – art. 155 §4-A do Código […]Leia Mais
A nova legítima defesa da Lei Anticrime: apesar da alteração, nada mudou! É de conhecimento geral que uma das principais bandeiras levantadas pelo atual Presidente, em especial durante sua campanha, foi a do endurecimento da legislação penal e processual penal, quando depois de eleito, foi capitaneada pelo agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, o […]Leia Mais
A nova sistemática da progressão de regime no pacote anticrime e o direito intertemporal Por Marcelo Marcante e Alexandra Brizola Com o advento da Lei 13.964/2019, diversas mudanças substanciais foram levadas a efeito no processo penal. Não diferente ocorreu com a execução penal que, dentre outras alterações, repaginou totalmente o artigo 112 da LEP e revogou o […]Leia Mais
É constitucional o §2º do art. 310 do CPP introduzido pelo pacote anticrime? § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº […]Leia Mais
Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o delito de roubo sofreu consideráveis modificações nas causas de aumento de pena, as conhecidas majorantes. É mister mencionar, inicialmente, […]Leia Mais
Inquérito policial e sistema acusatório Já no começo deste ano entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, conhecida vulgarmente como Pacote Anticrime, e muito se tem discutido acerca de suas alterações. Uma delas, defendida grandemente pela doutrina processual, foi a adoção expressa de um sistema acusatório no processo penal brasileiro. Segundo a nova redação prevista […]Leia Mais
Execução penal e o dever de motivação das decisões judiciais Por Bruno Barros Mendes e William Dias No dia 24 de janeiro de 2020, entrou em vigor uma das mais impactantes mudanças no âmbito do Direito Criminal moderno, sendo denominada “Lei Anticrime”, a qual, segundo os legisladores, veio para aperfeiçoar a legislação penal e processual penal […]Leia Mais
Pacote anticrime: os efeitos da reforma ao Código de Processo Penal Por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Flávia Duarte Mantiolhe No dia 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019 que acarretou a alteração de 16 artigos do Código de Processo Penal, além de outros dez dispositivos do Código Penal, sem […]Leia Mais
Prisão, liberdade e pacote anticrime Às vésperas do natal de 2019, entrou em vigência a Lei nº. 13.964/2019, que ficou popularmente conhecida como Pacote Anticrime, responsável por alterar, além do Código Penal e de Processo Penal, um número extenso de legislações criminais. Desse modo, abordarei neste artigo exclusivamente as modificações referentes às cautelares pessoais. Por […]Leia Mais
Canal Ciências Criminais © 2019 - Feito com ❥ Rony Max