pacote anticrime

Nesta segunda-feira (25) teve início a audiência pública convocada para tratar da figura do juiz das garantias e de outros inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que o tempo máximo de prisão de extraditandos, após a vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que é de 40 anos, não se aplica aos crimes anteriores à…

O Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou a lista das entidades que participarão de Audiência Pública para debater a implementação da figura do juiz de garantias. A Audiência Pública será realizada nos dias 25…

Em sessão realizada na última segunda-feira (19/04), o Senado derrubou vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime, confirmando a votação feita na Câmara dos Deputados para derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, sancionado pelo presidente da…

A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais ao pacote anticrime, ou seja, os 25 (vinte e cinco) vetos promovidos na sessão realizada na última quarta-feira (17/03) e os dispositivos da Lei 13.964/19 poderão ser restaurados.…

As Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-Privativas de Liberdade, também conhecidas como Regras de Tóquio, foram elaboradas pelas Nações Unidas, na sua Resolução 45/110 de 14 de dezembro de 1990. Prisão como última medida…

O roubo com emprego de arma após a Lei Anticrime O crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la,…

O Pacote Anticrime e a fixação de prazo para a manutenção da prisão cautelar Em 24 de dezembro de 2019 tivemos a publicação do que se denominou como “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019). Em referido aparato normativo, diversas…

Furto qualificado com emprego de explosivo no Pacote Anticrime Por Leonardo Couto e Maycon Ferreira O presente artigo vai abordar, de forma sistemática, a modificação feita pela Lei nº 13.964/19, que inseriu o crime de furto…

A nova legítima defesa da Lei Anticrime: apesar da alteração, nada mudou! É de conhecimento geral que uma das principais bandeiras levantadas pelo atual Presidente, em especial durante sua campanha, foi a do endurecimento da legislação…

A nova sistemática da progressão de regime no pacote anticrime e o direito intertemporal Por Marcelo Marcante e Alexandra Brizola Com o advento da Lei 13.964/2019, diversas mudanças substanciais foram levadas a efeito no processo…

É constitucional o §2º do art. 310 do CPP introduzido pelo pacote anticrime? § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá…

Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o…

Inquérito policial e sistema acusatório Já no começo deste ano entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, conhecida vulgarmente como Pacote Anticrime, e muito se tem discutido acerca de suas alterações. Uma delas, defendida grandemente pela…

Execução penal e o dever de motivação das decisões judiciais Por Bruno Barros Mendes e William Dias No dia 24 de janeiro de 2020, entrou em vigor uma das mais impactantes mudanças no âmbito do Direito Criminal moderno, sendo…