parcelamento tributário

TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscalA 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida…

A (in)congruência entre o pagamento e o parcelamento nos crimes contra a ordem tributáriaConsoante se observa da norma insculpida no artigo 34 da Lei nº 9.249 de 1995, a punibilidade do agente nos crimes definidos na Lei nº 8.137 de…