TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal
TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscalA 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida…