• 26 de janeiro de 2020

TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal

TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. O acórdão, que teve como relator o desembargador Osni Pereira, suspendeu ação penal contra um […]Leia Mais