• 1 de junho de 2020

A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses

A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal. Adota-se no Brasil o critério do dia-multa, de modo que a fixação da multa não […]Leia Mais