• 3 de junho de 2020

Delegado de Polícia, liberdade e fiança

"Pode o Delegado de Polícia arbitrar fiança em crimes cuja a pena máxima seja igual ou superior a 4 anos? Seja isoladamente ou em razão de concurso material? Em verdade, o art. 322 do CPP que limita o Delegado de Polícia a conceder liberdade provisória de forma livre..."Leia Mais