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STJ: não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o instituto do habeas corpus não pode servir como substituto de revisão criminal, que…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena imposta ao acusado, na sentença, deve ser considerada na análise do tempo transcorrido para o julgamento da apelação.A decisão teve como relator o ministro Rogerio…

STJ: admite-se a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do CP, ao crime de furto qualificadoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admitida a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu prazo para duração de medida de segurança em substituição à pena corporal, que deve perdurar pelo período de cumprimento da reprimenda imposta na sentença penal condenatória, sob…

STJ: quantidade e natureza de droga apreendida são meios idôneos para afastar privilegiadoraA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quantidade de droga apreendida, bem como a sua natureza, são meios idôneos…

STJ: condenados por crimes de natureza hedionda têm direito a indultoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda…

STJ: é descabida a desclassificação do crime art. 217-A do CP para o art. 215-A do CPA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou…

STJ: dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgadorA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador,…

Lançamento: Sistema Penal e Teorias da PenaConheça SISTEMA PENAL E TEORIAS DA PENA, o novo lançamento da Editora Canal Ciências Criminais. Escrito por Dévon Devaci, o livro enfrenta dois temas: as teorias da pena e a atuação do sistema…

STJ: elevada quantidade de drogas apreendida permite agravar a pena-baseA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, a elevada quantidade de drogas apreendida constitui…

Dosimetria da pena: teoria e práticaConheça o curso online DOSIMETRIA DA PENA: TEORIA E PRÁTICA. Ministrado pelo professor Pedro Magalhães Ganem, o curso online oferece ao participante noções teóricas e práticas sobre dosimetria da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto.A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art.…

Teoria Geral do Crime (curso online gratuito)Conheça o curso online Teoria Geral do Crime! Ministrado pelo professor Dévon Defaci, o curso é 100% gratuito e voltado para o estudo de temas essenciais como conduta, fato típico, nexo,…