• 12 de dezembro de 2019

A pena em abstrato

A pena em abstrato O art. 59, incisos I e II, do Código Penal, afirma que o Juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, as penas aplicáveis dentre as cominadas e a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Ao utilizar as expressões “dentre as cominadas” e “dentro […]Leia Mais

Quando o condenado tem direito à liberdade condicional? 

Quando o condenado tem direito à liberdade condicional?  O livramento condicional, também conhecido como liberdade condicional, se trata de um benefício concedido ao condenado preso após o cumprimento de um certo tempo da pena além de outros requisitos. Aqui é importante frisar que o livramento condicional não é um regime prisional, e que a concessão […]Leia Mais

A falácia da paridade de armas na execução penal

A falácia da paridade de armas na execução penal A garantia dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, presunção de inocência, devido processo legal e garantias fundamentais, torna-se utópica em demasiados casos concretos. Portanto, cada dia é mais necessário lutar para efetivar na prática cotidiana os referidos direitos dos indivíduos privados de liberdade. Nesse […]Leia Mais

Prisão preventiva: de exceção à regra

Prisão preventiva: de exceção à regra A prisão cautelar é um dos institutos mais polêmicos do sistema penal, uma vez que o Estado, no interesse de garantir a efetividade do processo, acaba por deslocar a resposta penal à segregação provisória, em especial a prisão preventiva, em vez da sentença condenatória. Dito isto, é certo não […]Leia Mais

Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade

Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade Algumas pessoas ainda não devem ter ouvido sobre o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. Atualmente, no Brasil possuímos inúmeros projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, mas pouco ou nada ouvimos falar sobre estes, o que nos obriga a levantar um questionamento: […]Leia Mais

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal Sem dúvida alguma uma das garantias constitucionais mais maltratadas pela prática forense brasileira – especialmente nos últimos anos –, o Habeas Corpus deveria possuir uma abrangência tão extensa quanto à que a Constituição da República lhe assegura, de tal sorte a alcançar, também, a execução penal. […]Leia Mais

Conceito de bem jurídico e tutela de imoralidades pelo Direito Penal

Conceito de bem jurídico e tutela de imoralidades pelo Direito Penal Por Daniel Lima e José Muniz Neto É entendimento dominante na imensa maioria dos ordenamentos jurídicos mundo afora que a missão precípua do Direito Penal é proteger valores e interesses considerados relevantes pelo meio social. Adota-se, portanto, a teoria do bem jurídico para servir […]Leia Mais

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos  Ao definir alguns crimes como hediondos, equiparados ou assemelhados, a Carta Magna definiu maior rigor para punição de alguns deles. Para regular esse dispositivo constitucional, o legislador editou várias leis, entre elas, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de […]Leia Mais