• 27 de setembro de 2020

Acordo de não persecução penal em ação penal privada

Acordo de não persecução penal em ação penal privada Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu […]Leia Mais

Análise sobre o acordo de não persecução penal

Análise sobre o acordo de não persecução penal Esse é um artigo que inaugura de forma oficial a negociação no processo penal. Na realidade, possibilita a realização de um acordo de não persecução penal, ou seja, de não instauração de uma ação penal, quando, obviamente, não for hipótese de arquivamento do inquérito policial. Além do […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal após a denúncia: possibilidade

Acordo de não persecução penal após a denúncia: possibilidade A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei […]Leia Mais

O descumprimento do acordo de não persecução penal

O descumprimento do acordo de não persecução penal A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. […]Leia Mais

O “novo” acordo de não persecução penal

O “novo” acordo de não persecução penal Entrou em vigor, recentemente, a Lei nº 13.964/2019 – denominada popularmente de “Pacote anticrime”. Vista como uma das ações prioritárias do Governo Federal na área de segurança pública, a lei sancionada introduz modificações significativas na legislação penal e processual penal, perpassando por institutos como legítima defesa, juiz de […]Leia Mais

O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação durante a instrução penal

O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação durante a instrução penal Edson Luiz Facchi Junior e Khalil Vieira Proença Aquim Uma das inovações legislativas mais significativas advindas do chamado Pacote Anticrime e introduzidas na legislação pátria com a Lei n° 13.964/2019 é o instituto do “Acordo de Não Persecução Penal”, incluído no […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Importante inovação trazida ao sistema brasileiro pela lei nº Lei 13.964/2019, é a medida despenalizadora do acordo de não persecução penal. Vale destacar que esta medida não integrava a proposta anticrime, remetida pelo atual Ministro da Justiça ao Congresso Nacional, mas foi incluída […]Leia Mais

Mitos da persecução penal

"As condenações injustas (e/ou arbitrariedades), no Brasil, estão muito aquém do que exposto representativamente nos meios de comunicação. Muito mais se arquiva que se investiga. Muito mais se absolve que se condena, ainda que culpados, mas à míngua de provas suficientes para tanto..."Leia Mais