Quais crimes o juiz pode aplicar o perdão judicial? Primeiramente, é importante destacar que o perdão judicial não é um instituto aplicável a qualquer crime, mas tão somente a predeterminados crimes previstos em Lei. Quanto à natureza jurídica da decisão que concede o perdão judicial, o STJ já se manifestou por meio da súmula 18, […]Leia Mais
O Poder Judiciário está rendido diante do clamor popular? Em tempos de informações céleres e pela massificada disseminação destas através das mídias, a sociedade vem manifestando-se enfaticamente com relação ao julgamento de temas considerados polêmicos, fomentando um senso de justiça social para além das letras da lei. Entretanto, frente a uma sociedade indignada, bem como, […]Leia Mais
Julgamentos dos Tribunais Superiores e a insegurança jurídica Após as revoluções liberais do século XVIII, o discurso jurídico adquiriu uma forma que possui, dentre suas bases, a segurança jurídica, prometendo, primordialmente, previsibilidade das decisões do Poder Público. Como o modelo que fora importado pelo Brasil é o chamado Civil Law, advindo da Europa continental, a […]Leia Mais
Juíza afirma que colegas do Judiciário fazem teste do sofá para conceder “liminar” A juíza de Sergipe Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho concedeu uma declaração polêmica durante um congresso que discutia o papel da mulher no Judiciário. A magistrada participava de um painel sobre gênero e a feminização da magistratura, no XXIII Congresso Brasileiro […]Leia Mais
Ativismo: a condenação em audiência de custódia 1. Introdução O Enunciado nº 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento”. Em julho de 2019, em Goiânia, o […]Leia Mais
TV Justiça e o STF: a Justiça refém do poder econômico! A tentativa de (re)democratização do Brasil pela Constituição da República de 1988 incumbiu ao Supremo Tribunal Federal, textualmente, a “guarda da Constituição”, conforme se extrai do seu artigo 102, caput. Já no que toca às leis federais infraconstitucionais, como se sabe, coube aos Tribunais […]Leia Mais
Juiz sugere que advogado dativo colabore para receber “futuras nomeações” O magistrado Luiz Carlos Fortes Bittencourt, do Tribunal do Júri de Ponta Grossa (PR), disse a um defensor dativo que, para ser contemplado com nomeações no futuro, ele deveria colaborar com o juízo. Em síntese, a declaração foi dada após ter o advogado se manifestado […]Leia Mais
A (in)aplicabilidade da teoria da causa madura no processo penal A teoria da causa madura é um instituto processual, em especial do processo civil, que tem por finalidade primordial dar maior celeridade ao processo, um dos objetivos do atual código de processo civil desde sua última alteração advinda pela Lei nº 13.105/2015, na qual o […]Leia Mais
Entenda quais são os requisitos para a prisão preventiva A prisão preventiva é um tema que cada vez mais é objeto de discussões, sendo que os requisitos para a sua decretação nem sempre são bem compreendidos, tanto pelos operadores do Direito quanto por aqueles que não são do ramo. Nesse texto, então, o objetivo é […]Leia Mais
A audiência de custódia e a prova no processo penal Embora os arts. 287 e 656 do Código de Processo Penal tratem da apresentação imediata do preso em algumas situações, o CPP não previu expressamente a audiência de custódia. Apesar disso, a regra consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da […]Leia Mais
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